Reforma Tributária: Publicado ADI 3/2024 sobre a prorrogação de benefícios fiscais relativos ao IPI
Foi publicado no DOU de hoje (25.11.2024), página 63, o Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2024, da Receita Federal, que tratou sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao IPI, determinada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a qual alterou a Constituição Federal com o objetivo de reformular o sistema tributário nacional. Os créditos presumidos concedidos a …
