Foi publicado no DOU de hoje (25.11.2024), página 63, o Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2024, da Receita Federal, que tratou sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao IPI, determinada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a qual alterou a Constituição Federal com o objetivo de reformular o sistema tributário nacional. Os créditos presumidos concedidos a …
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para manifestação do Congresso Nacional, no prazo legal de cinco dias, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender os efeitos da decisão liminar (urgente e provisória) referente à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos. A AGU quer que a …
A importação de produtos com destinação a Zona Franca de Manaus (ZFM), proporciona às indústrias com projeto aprovado junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), benefícios tributários inerentes à operação. Os benefícios, em regra, destinam-se as indústrias com projeto aprovado junto à SUFRAMA localizadas na área incentivada para seu consumo interno, industrialização em …
CONTROLE DE INTERNAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) – IN RFB 242/2022 Leia mais »
O Congresso se articulou bem para o prazo da RT – Reforma Tributária, mas é só. O conteúdo decepciona a maioria dos especialistas e dos setores produtivos do país, numa proporção talvez ainda maior do que a dos 60% necessários para a aprovação da matéria. A decepção é pela omissão ou pela confusão de temas …
Congresso dá show de articulação da Tributária, mas conteúdo decepciona Leia mais »
