Author name: Equipe Baldoino

Desoneração da folha: STF pede que Congresso se manifeste sobre pedido da AGU para buscar solução consensual entre Poderes

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para manifestação do Congresso Nacional, no prazo legal de cinco dias, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender os efeitos da decisão liminar (urgente e provisória) referente à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos. A AGU quer que a …

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CONTROLE DE INTERNAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) – IN RFB 242/2022

A importação de produtos com destinação a Zona Franca de Manaus (ZFM), proporciona às indústrias com projeto aprovado junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), benefícios tributários inerentes à operação. Os benefícios, em regra, destinam-se as indústrias com projeto aprovado junto à SUFRAMA localizadas na área incentivada para seu consumo interno, industrialização em …

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